AREsp 2887728 - DECISAO

AREsp 2887728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da abusividade dos juros remuneratórios e dos elementos probatórios apresentados pelo banco), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente. Foi aplicada também a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Fundamentação Da Decisão
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Admissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC (vício de fundamentação)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da abusividade dos juros remuneratórios e dos elementos probatórios apresentados pelo banco), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente. Foi aplicada também a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.