AREsp 2875200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Bacen, proferiu conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual amparada na jurisprudência do STJ, estando seu reexame vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 e pelo entendimento da Súmula n. 83/STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do Banco Central
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Bacen, proferiu conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual amparada na jurisprudência do STJ, estando seu reexame vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 e pelo entendimento da Súmula n. 83/STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.