AREsp 2880422 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 282 do STF aplicada por analogia) e, mesmo superando tal óbice, a revisão do acórdão quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a similitude fática necessária para o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil (Súmula 282 do STF por analogia)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 282 do STF aplicada por analogia) e, mesmo superando tal óbice, a revisão do acórdão quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a similitude fática necessária para o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.