AREsp 2874965 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade das taxas contratadas com base na comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração da similitude fática exigida para violação por dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e incidiu a Súmula 83 do STJ.

Parties
Autora: Simone Adão Sales; Apelante/recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Similitude Fática Para Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

Simone Adão Sales

Autora

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 configuração de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de similitude fática para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade das taxas contratadas com base na comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração da similitude fática exigida para violação por dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e incidiu a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.