AREsp 2898631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos relevantes do acórdão recorrido não foram impugnados no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a Corte de origem concluiu que não houve prova de risco de crédito excepcional capaz de justificar juros acima do parâmetro objetivo de 1,5 vezes a taxa média de mercado, mantendo-se a revisão dos contratos, e majorou-se os honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos relevantes (Súmula 283/STF)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios por comparação com a média de mercado (parâmetro de 1,5 vezes)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos relevantes do acórdão recorrido não foram impugnados no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a Corte de origem concluiu que não houve prova de risco de crédito excepcional capaz de justificar juros acima do parâmetro objetivo de 1,5 vezes a taxa média de mercado, mantendo-se a revisão dos contratos, e majorou-se os honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015.
  • Não conhece-se do recurso especial interposto pela agravante.