AREsp 2869107 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrada, por cotejo analítico, a identidade fática e jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade das taxas, com fundamento na comparação com a taxa média do Banco Central, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Banco réu; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Banco réu

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão contratual com parâmetro na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrada, por cotejo analítico, a identidade fática e jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade das taxas, com fundamento na comparação com a taxa média do Banco Central, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.