REsp 2206093 - DECISAO

REsp 2206093 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao utilizar a taxa média de mercado do Bacen como único parâmetro para declarar abusividade dos juros remuneratórios, determinando o retorno dos autos para novo julgamento que avalie a abusividade à luz dos parâmetros jurisprudenciais do STJ (considerando custo de captação, spread, risco de crédito e demais particularidades do caso). Ademais, quanto aos juros moratórios e correção monetária, aplicou-se o art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024), que fixa a taxa legal como a Selic, devendo os índices determinados na instância de origem ser alterados conforme essa norma.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Revisão Contratual +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen ser usada como único parâmetro para limitar juros remuneratórios?
  2. 2 Qual o índice aplicável aos juros moratórios e à correção monetária quando não houver taxa estipulada contratualmente (art. 406 do CC)?
  3. 3 Cabe repetição de indébito e em que termos?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao utilizar a taxa média de mercado do Bacen como único parâmetro para declarar abusividade dos juros remuneratórios, determinando o retorno dos autos para novo julgamento que avalie a abusividade à luz dos parâmetros jurisprudenciais do STJ (considerando custo de captação, spread, risco de crédito e demais particularidades do caso). Ademais, quanto aos juros moratórios e correção monetária, aplicou-se o art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024), que fixa a taxa legal como a Selic, devendo os índices determinados na instância de origem ser alterados conforme essa norma.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Alterar os índices dos juros moratórios e da correção monetária fixados na instância de origem para a forma de cálculo prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (aplicação da taxa Selic)