AREsp 2870538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não impugnou o fundamento fático do acórdão recorrido (de que a instituição financeira não comprovou a ausência de abusividade), incidindo o óbice da Súmula 283/STF e, ademais, porque a matéria que demandaria exame do contrato e revolvimento fático encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa com base no art. 85, §11, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Incidência das súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova do banco acerca de custo de captação e risco (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não impugnou o fundamento fático do acórdão recorrido (de que a instituição financeira não comprovou a ausência de abusividade), incidindo o óbice da Súmula 283/STF e, ademais, porque a matéria que demandaria exame do contrato e revolvimento fático encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa com base no art. 85, §11, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa, em favor dos patronos da parte recorrida.