AREsp 2874917 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem decidiu, com base na comparação entre as taxas contratuais e a taxa média divulgada pelo Banco Central, pela abusividade dos juros e pela limitação à taxa média; além disso houve falta de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo invocado (Súmula 282 do STF), e a revisão da conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrada a similitude fática exigida para conhecimento por dissídio (art. 1.029, §1º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Recorrida: Raimunda da Silva Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Incidência De Súmulas, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Contrato Bancário Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Incidência De Súmulas +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Raimunda da Silva Barros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem decidiu, com base na comparação entre as taxas contratuais e a taxa média divulgada pelo Banco Central, pela abusividade dos juros e pela limitação à taxa média; além disso houve falta de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo invocado (Súmula 282 do STF), e a revisão da conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrada a similitude fática exigida para conhecimento por dissídio (art. 1.029, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.