AREsp 2724003 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu não reconhecer cerceamento de defesa (questão de direito e juntada do contrato suficientes) e concluiu pela abusividade dos juros pela comparação com a taxa média do BACEN; rever tais pontos exigiria reexame de prova e fato, o que é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu não reconhecer cerceamento de defesa (questão de direito e juntada do contrato suficientes) e concluiu pela abusividade dos juros pela comparação com a taxa média do BACEN; rever tais pontos exigiria reexame de prova e fato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se