AREsp 2883302 - DECISAO

AREsp 2883302 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a eventual revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não houve o cotejo analítico necessário para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios, Controle De Abusividade, Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação à reavaliação fático-probatória no recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a eventual revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não houve o cotejo analítico necessário para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso julgado prejudicado.