AREsp 2877309 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015, pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório no recurso especial, e por falta de demonstração, por cotejo analítico, da similitude fática exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015
  3. 3 ausência de similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015, pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório no recurso especial, e por falta de demonstração, por cotejo analítico, da similitude fática exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.