AREsp 2900416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Média De Mercado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de perícia para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 possibilidade de comparar taxa contratada com média do mercado para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em favor dos patronos da parte recorrida.
  • Publique-se.