REsp 2203227 - DECISAO

REsp 2203227 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base, essencialmente, na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem análise suficiente e individualizada da onerosidade excessiva no caso concreto, o que contraria os parâmetros jurisprudenciais do STJ; ademais, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar que o acórdão enfrentou os pontos relevantes. Determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento considerando os parâmetros do STJ para aferição de abusividade dos juros.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prescrição +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possível violação do art. 51, IV e §1º do CDC relativa à revisão contratual e abusividade de juros
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro único para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base, essencialmente, na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem análise suficiente e individualizada da onerosidade excessiva no caso concreto, o que contraria os parâmetros jurisprudenciais do STJ; ademais, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar que o acórdão enfrentou os pontos relevantes. Determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento considerando os parâmetros do STJ para aferição de abusividade dos juros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Indefirou-se o pedido de suspensão do processo
  • Indefirou-se o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita