AREsp 2892907 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos do processo, a conclusão de abusividade dos juros comparando a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo Banco Central; a reapreciação desse conjunto probatório demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, para conhecimento pela alínea 'c' da Constituição seria necessário demonstrar, por cotejo analítico, identidade factual e jurídica com os paradigmas, ônus que não foi cumprido pelo recorrente (art. 1.029, § 1º, CPC).

Parties
Autora: parte autora; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Agravo Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

parte autora

Autora

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Agravo Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos do processo, a conclusão de abusividade dos juros comparando a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo Banco Central; a reapreciação desse conjunto probatório demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, para conhecimento pela alínea 'c' da Constituição seria necessário demonstrar, por cotejo analítico, identidade factual e jurídica com os paradigmas, ônus que não foi cumprido pelo recorrente (art. 1.029, § 1º, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º