AREsp 2889413 - DECISAO

AREsp 2889413 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC nos termos suscitados, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento; ademais, a revisão da conclusão acerca da abusividade dos juros exigiria reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; por fim, não foi demonstrada a similitude de premissas fáticas e jurídicas entre a decisão recorrida e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Similitude Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Súmula 83, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Similitude Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 Vedação à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC nos termos suscitados, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento; ademais, a revisão da conclusão acerca da abusividade dos juros exigiria reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; por fim, não foi demonstrada a similitude de premissas fáticas e jurídicas entre a decisão recorrida e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º