AREsp 2840213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para verificar a abusividade das taxas de juros pode ser realizada em sede de recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.