AREsp 2758500 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a alegação de afronta ao art. 927 do CPC não foi demonstrada de modo claro e objetivo (incidindo a Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da decisão que reconheceu a abusividade dos juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Art. 927 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios Art. 927 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Se houve afronta ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a alegação de afronta ao art. 927 do CPC não foi demonstrada de modo claro e objetivo (incidindo a Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da decisão que reconheceu a abusividade dos juros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.