AREsp 2866537 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu a abusividade dos juros apenas com base na taxa média do BACEN, sem considerar os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reapreciação conforme tais parâmetros.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal Estadual)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte determinando retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para nova apreciação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média do BACEN por si só é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios (caracterização da relação de consumo; abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta)
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu a abusividade dos juros apenas com base na taxa média do BACEN, sem considerar os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reapreciação conforme tais parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte determinando retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para nova apreciação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ.