AREsp 2769094 - ACORDAO

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A revisão de taxas de juros remuneratórios tida como abusiva exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se configurou cerceamento de defesa porque o tribunal de origem considerou as questões fáticas esclarecidas, autorizando julgamento antecipado (CPC art. 355, I); a ausência de fundamentação clara sobre a violação do art. 927 do CPC impede o conhecimento quanto a esse ponto (Súmula 284/STF); e o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Reexame De Provas Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de taxas de juros remuneratórios pode ser realizada sem reexame de cláusulas contratuais e de provas em sede de recurso especial
  2. 2 Se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial é procedente
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

A revisão de taxas de juros remuneratórios tida como abusiva exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se configurou cerceamento de defesa porque o tribunal de origem considerou as questões fáticas esclarecidas, autorizando julgamento antecipado (CPC art. 355, I); a ausência de fundamentação clara sobre a violação do art. 927 do CPC impede o conhecimento quanto a esse ponto (Súmula 284/STF); e o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada