AREsp 2876607 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em consequência, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e majoram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar revisão do julgado
  3. 3 Critérios para limitação de juros remuneratórios à média de mercado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em consequência, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e majoram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.