AREsp 2880417 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do tribunal de origem, de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do tribunal de origem, de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.