AREsp 2779029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores específicos que justificassem taxa contratada acima da média de mercado, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, procedimento vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores específicos que justificassem taxa contratada acima da média de mercado, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, procedimento vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno