AREsp 2906814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte verificou que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória (comparação com a taxa média do BACEN e ausência de provas pela instituição financeira sobre risco e custo de captação), conclusão que demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 e o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro de limitação
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais em face do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte verificou que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória (comparação com a taxa média do BACEN e ausência de provas pela instituição financeira sobre risco e custo de captação), conclusão que demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 e o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).