AREsp 2909452 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) ao reconhecer abusividade e limitar juros à taxa média do Bacen, e porque impugnar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a alegação sobre a imprescindibilidade de prova pericial contábil não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do ponto no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ITAGIBE DO PRADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7/stj, Compensação E Devolução Do Indébito, Afastamento Da Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula 568/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ITAGIBE DO PRADO ALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) ao reconhecer abusividade e limitar juros à taxa média do Bacen, e porque impugnar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a alegação sobre a imprescindibilidade de prova pericial contábil não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do ponto no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.