AREsp 2897568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a omissão (art. 1.022, II, do CPC) e às violações legais indicadas (Lei n. 4.595/1994 e CDC) são genéricas ou carecem de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, óbices pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA CUNHA CONTIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, CET (custo Efetivo Total), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato CET (custo Efetivo Total) Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA CUNHA CONTIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a omissão (art. 1.022, II, do CPC) e às violações legais indicadas (Lei n. 4.595/1994 e CDC) são genéricas ou carecem de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, óbices pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC