AREsp 2767527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões não debatidas nas instâncias de origem atraem as Súmulas 282 e 356 do STF; e a invocação genérica do art. 927 do CPC caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Terceira Turma, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 356 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Terceira Turma, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões não debatidas nas instâncias de origem atraem as Súmulas 282 e 356 do STF; e a invocação genérica do art. 927 do CPC caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada