AREsp 2891655 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não há exame por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); quanto à alegação de que os juros são indevidamente considerados abusivos, a alteração do acórdão demandaria reavaliação de prova e interpretação contratual, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limites do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não há exame por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); quanto à alegação de que os juros são indevidamente considerados abusivos, a alteração do acórdão demandaria reavaliação de prova e interpretação contratual, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.