AREsp 2887413 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a revisão do acórdão recorrido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo que o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu pela abusividade da taxa pactuada em razão da discrepância em face da taxa média do BACEN e das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a revisão do acórdão recorrido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo que o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu pela abusividade da taxa pactuada em razão da discrepância em face da taxa média do BACEN e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido