AREsp 2887718 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, CET, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua revisão
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 em desfavor de PORTOCRED, nos termos do art. 85, § 11, do CPC