AREsp 2878686 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que o fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado especificamente pela agravante, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL PORTOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Uso Da Taxa Média De Mercado Do Bacen Como Referencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL PORTOCRED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que o fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado especificamente pela agravante, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.