AREsp 2884828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório (incluindo comparação com taxa média do Banco Central e ausência de justificativas para taxa elevada), exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso mantida a decisão regional e recusado conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 382 Do STJ, Súmula 297 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário em relação à taxa média de mercado
  2. 2 limites do recurso especial quanto à reavaliação de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 interpretação do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório (incluindo comparação com taxa média do Banco Central e ausência de justificativas para taxa elevada), exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso mantida a decisão regional e recusado conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido