AREsp 2855204 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser apreciada em razão da ausência de embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) afastar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Súmulas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Súmulas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critério da taxa média do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser apreciada em razão da ausência de embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) afastar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PORTOCRED, de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.