AREsp 2887361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se jurisprudência que admite limitação à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% contra CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 297, 382 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se jurisprudência que admite limitação à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% contra CREFISA.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.