AREsp 2864234 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou a abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e, reconhecida a abusividade no período de normalidade, descaracterizou-se a mora.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Mora Revisão Contratual +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 descaracterização da mora quando há cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou a abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e, reconhecida a abusividade no período de normalidade, descaracterizou-se a mora.