AREsp 2906772 - DECISAO

AREsp 2906772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; parcialmente conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento à sua pretensão porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios no acórdão recorrido observou os parâmetros consolidados pelo STJ (incluindo a limitação à taxa média de mercado) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; além disso, houve inovação da tese quanto à imprescindibilidade de prova pericial contábil sem prequestionamento, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ELIABE SALVIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELIABE SALVIA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 limitação da taxa abusiva à média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; parcialmente conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento à sua pretensão porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios no acórdão recorrido observou os parâmetros consolidados pelo STJ (incluindo a limitação à taxa média de mercado) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; além disso, houve inovação da tese quanto à imprescindibilidade de prova pericial contábil sem prequestionamento, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento