AREsp 2895325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto e da necessidade de reexame de fatos e cláusulas vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial; além disso não foi comprovado dissídio jurisprudencial, e foi majorado em 15% os honorários advocatícios.

Parties: Agravante: EDEGAR CARDEAL DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDEGAR CARDEAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
2 alegação de violação da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros
3 se a taxa contratada superior à taxa média do Bacen configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
Publique-se.