AREsp 2909045 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório documental, que a prova pericial era desnecessária, e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar elementos que justificassem a taxa de juros contratada; sendo necessária a incursão no conjunto fático-probatório para alterar tal entendimento, aplica-se a vedação de reexame prevista nas Súmulas n. 5 e 7 e a Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela via da alínea a.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Direito De Demandar, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial para demonstrar perfil de risco e justificativa da taxa de juros
  3. 3 ônus da instituição financeira de comprovar individualização do parâmetro de juros (custo de captação, spread, análise de risco)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório documental, que a prova pericial era desnecessária, e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar elementos que justificassem a taxa de juros contratada; sendo necessária a incursão no conjunto fático-probatório para alterar tal entendimento, aplica-se a vedação de reexame prevista nas Súmulas n. 5 e 7 e a Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela via da alínea a.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante