AREsp 2905915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade das taxas e a limitação aos parâmetros do BACEN envolve análise fático-probatória e interpretação contratual feita pela Corte de origem, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte local concluiu, em consonância com jurisprudência desta Corte, pela abusividade diante da diferença significativa entre as taxas contratuais e a taxa média do mercado e pela ausência de comprovação, pela agravante, do risco da operação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recurso Especial, Incidente De Processo Repetitivo
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade das taxas e a limitação aos parâmetros do BACEN envolve análise fático-probatória e interpretação contratual feita pela Corte de origem, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte local concluiu, em consonância com jurisprudência desta Corte, pela abusividade diante da diferença significativa entre as taxas contratuais e a taxa média do mercado e pela ausência de comprovação, pela agravante, do risco da operação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se para R$1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.