AREsp 2873845 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos — demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cláusula de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos — demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • agravo conhecido
  • recurso especial não conhecido