AREsp 2888328 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade dos juros com base no conjunto probatório; afastar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Julgamento: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Julgamento: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato consignado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade dos juros com base no conjunto probatório; afastar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.