AREsp 2897306 - DECISAO

AREsp 2897306 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas de omissão (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e pretendia discutir matéria cujo exame exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GICELLE LEAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

GICELLE LEAL MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas de omissão (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e pretendia discutir matéria cujo exame exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.