AREsp 2756577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos; admitir o recurso especial implicaria em interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Do STJ Sobre Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Obstáculo Das Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Prequestionamento Sobre Perícia
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Obstáculo Das Súmulas 5 E 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Do STJ Sobre Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do mercado aferida pelo Bacen
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto à necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos; admitir o recurso especial implicaria em interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.