AREsp 2896730 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genericamente fundamentadas e não demonstraram omissão específica nem dissídio jurisprudencial; os dispositivos apontados não apresentavam comando normativo suficiente; e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ELIZABETE CLEZAR GONÇALVES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Omissão No Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão De Contrato Bancário Omissão No Acórdão +3 more

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Parties

ELIZABETE CLEZAR GONÇALVES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e comparação com taxa média do Banco Central
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genericamente fundamentadas e não demonstraram omissão específica nem dissídio jurisprudencial; os dispositivos apontados não apresentavam comando normativo suficiente; e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...