AREsp 2801738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por considerar manifestamente abusiva a taxa pactuada — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que exceder a média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessário demonstrar o abuso segundo as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: Banco Crefisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Desconto Em Conta Corrente Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Banco Crefisa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada estar acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Se é possível revisar a taxa de juros remuneratórios sem violar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático/probatório)
  3. 3 Se a Corte de origem corretamente limitou a taxa de juros à taxa média apurada pelo BACEN diante das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por considerar manifestamente abusiva a taxa pactuada — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que exceder a média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessário demonstrar o abuso segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios determinada pela Corte de origem, com fundamento na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN