AREsp 2788396 - ACORDAO

AREsp 2788396 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não são suficientes para afastar a fundamentação da decisão agravada, a qual, após análise fático-probatória das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros; alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo a taxa média do BACEN apenas referencial e não limite absoluto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização de abusividade dos juros além da mera comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 Impossibilidade de revolver provas e cláusulas contratuais no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não são suficientes para afastar a fundamentação da decisão agravada, a qual, após análise fático-probatória das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros; alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo a taxa média do BACEN apenas referencial e não limite absoluto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que, em juízo de admissibilidade, negou provimento ao recurso especial.