AREsp 2777006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado do Banco Central), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, verifica-se deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF ao recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado do Banco Central), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, verifica-se deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno