AREsp 2861205 - ACORDAO

AREsp 2861205 - ACORDAO

O acórdão recorrido motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e pela análise de demais peculiaridades do caso concreto; não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissão de análise)
  2. 2 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Critério de comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e pela análise de demais peculiaridades do caso concreto; não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.