AREsp 2905793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento em prova documental e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, em consonância com a jurisprudência do STJ; tal conclusão envolveu análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que impede sua reavaliação em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o óbice da Súmula n. 83/STJ igualmente impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento em prova documental e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, em consonância com a jurisprudência do STJ; tal conclusão envolveu análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que impede sua reavaliação em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o óbice da Súmula n. 83/STJ igualmente impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se para R$2.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.