AREsp 2911920 - DECISAO

AREsp 2911920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, verificou-se que a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios está em consonância com a jurisprudência do STJ; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento acerca da alegada necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: INDIARA SARTORI DE FREITAS; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Revisional) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

INDIARA SARTORI DE FREITAS

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Revisional) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, verificou-se que a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios está em consonância com a jurisprudência do STJ; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento acerca da alegada necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em R$ 300,00, devidos pela recorrente (art. 85, §11, CPC).